A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, de bebidas e cigarros a veículos e embarcações. Veja os percentuais e como o custo pode chegar a empresas de todos os setores.
O que é e quando começa
Em 4 de novembro de 2026, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, em regime de implementação gradual. É o tributo da Reforma Tributária sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, diferente da CBS e do IBS, que incidem sobre o consumo em geral.
- 2 de fevereiro de 2027: início da cobrança, junto com a redução a zero do IPI sobre esses bens.
- Até 31/12/2027: as regras da MP são temporárias.
- Até 31/05/2027: o Executivo deve enviar projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante.
As alíquotas de 2027
Em regra, a alíquota inicial é a do IPI atual multiplicada por um fator de conversão, porque a base do Imposto Seletivo não inclui ICMS, PIS e Cofins.
| Produto | Alíquota em 2027 |
|---|---|
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% mais R$ 3,50 por maço de 20 |
| Demais produtos de fumo | 37,5% |
| Cerveja de malte | 4,2% |
| Vinhos e demais fermentados (em geral) | 8,0% |
| Vermutes | 12,0% |
| Aguardente de cana | 20,0% |
| Demais destilados | 24,0% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Aeronaves (em geral) | 6,8% |
| Barcos a motor | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 7,8% |
| Veículos | Base de 6,3% (automóveis) e 3,9% (comerciais leves), com ajustes por tipo de motor, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade |
| Concursos de prognósticos (Mega-Sena, Lotofácil) | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31/12/2027 |
Nos veículos, o ajuste pesa bastante. Em exemplos hipotéticos do escritório Barbieri Advogados, um carro flex de 80 kW ficaria perto de 5,2%, e um a gasolina de 120 kW, perto de 17,3%. Pequenos produtores de bebidas, com venda anual de até 250 mil litros de álcool, têm reduções de 10% a 40%, conforme o volume.
Os percentuais vêm de análises publicadas em 5 de novembro pelos escritórios Barbieri Advogados e MRS Advogados. Vermutes, destilados, demais fumígenos, aeronaves, embarcações e a regra dos veículos constam só da análise do Barbieri. Confira sempre o texto da MP.
Alíquota zero e não incidência
- Veículos de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e de taxistas, desde que a Receita Federal reconheça o enquadramento.
- Veículos com registro de versão sustentável do MDIC.
- Embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO2, como as de propulsão elétrica.
- Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais (picapes não contam) e veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou da segurança pública.
Como a cobrança funciona
- Importação: a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste (1,17 para veículos, aeronaves e embarcações; 1,45 para bebidas; 1,00 para os demais bens), para igualar a carga de produtos nacionais e importados.
- Apuração: assistida pela Receita Federal, com base nos documentos fiscais. Ao confirmar a apuração, o contribuinte confessa a dívida.
- Imposto sobre imposto: o Imposto Seletivo entra na base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. O custo se propaga pela cadeia.
Quem sente o impacto
- Fabricantes e importadores de cigarros, bebidas, veículos, aeronaves e embarcações: nova apuração, nova conta de preço e atenção ao fator de conversão.
- Distribuidores, atacadistas, supermercados, bares, restaurantes e concessionárias: o preço de compra tende a mudar, e vale revisar estoque, margem e tabela de preços.
- Empresas que compram veículos para frota, representantes comerciais e prestadores de serviço: o custo de aquisição depende do motor, da potência e da eficiência de cada versão. Táxis e veículos de pessoas com deficiência têm alíquota zero.
- Mineração: alíquota zero em 2027, e o regime definitivo virá em lei.
- Casas lotéricas e empresas de prognósticos: alíquota de 0,5%.
- Empresas de serviços em geral (contabilidade, consultoria, tecnologia, saúde, educação): não estão na lista de bens da MP, então o efeito é indireto, pelo preço dos veículos, bebidas e outros bens que compram.
Para todos os casos, vale revisar contratos de longo prazo, cláusulas de reajuste por mudança de tributos e a formação de preços para 2027.
A MP ainda precisa ser votada
Segundo a página do Congresso Nacional, o prazo de deliberação vai de 4/11/2026 a 12/02/2027. Até 8 de novembro, seis emendas tinham sido apresentadas, e a comissão mista que vai analisar a MP ainda não havia sido designada. As alíquotas podem mudar na conversão em lei.
Há ainda uma discussão jurídica: como o Imposto Seletivo não está entre as exceções do art. 62, § 2º, da Constituição, parte dos analistas entende que a MP precisaria virar lei até 31 de dezembro de 2026 para produzir efeitos em 2027. Outros dizem que o tema deve ser avaliado caso a caso. O governo também anunciou uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI sobre esses bens até o Imposto Seletivo ter pleno efeito.
Fontes
- Governo publica MP que define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 (Agência Gov, 04/11/2026)
- MPV 1399/2026 (Congresso Nacional)
- Imposto Seletivo 2027: alíquotas da MP 1.399/2026 (Barbieri Advogados, 05/11/2026)
- MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas para 2027 (MRS Advogados, 05/11/2026)
Informações conferidas em 09/11/2026.